Boa noite, Seja bem vindo - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2014 - Aracaju - SE
 

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O prefeito Fábio Henrique vai fazer uma boa administração em Socorro, no segundo mandato
 
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Não sei
 
Terça-feira , 23/02/2013
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ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA MARINHA DO ESTADO DE SERGIPE

CHARLES ALBERT GARCIA LEITE é advogado, graduado pela Universidade Paulista, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Técnico em Segurança Pública pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com escritório na Av. Rio Branco, 186, Sala 122, Edifício Oviêdo Teixeira, Centro, Aracaju, Sergipe, com os seguintes telefones para informações sobre a coluna: (79) 9935-5196 e (79) 8846-4922, tendo como endereço eletrônico charlesgarcia@hotmail.com.


Dr. Carlos Alberto Garcia Leite, Capitão-de-Fragata Eron Gantois Marçal e Dr. Charles Albert Garcia Leite

Presença marcante do também condecorado jornalista Roberto Silva

Simples e objetiva é a definição da SOAMAR-SERGIPE. Trata-se de uma instituição que não visa lucratividade. Tem personalidade jurídica própria. Seu prazo de funcionamento é indeterminado e sua sede localiza-se em Aracaju, única cidade sergipana a possuir uma unidade de Marinha: a sesquicentária Capitania dos Portos de Sergipe, criada pelo Decreto n.º 549, de 12 de janeiro de 1848, pelo Imperador D. Pedro II, nascida, porquanto, cinco anos antes da Capital sergipana, emancipada em 17 de março de 1855.

Sua finalidade precípua de segurança da navegação, durante 157 anos, a credencia como estabelecimento militar-modelo.

Retornando à Associação, possui sócios natos (Oficiais das Armadas), fundadores, efetivos, beneméritos e honorários. Fundada em 19 de abril de 1976, há 36 anos, tendo como pontífice idealizador o patriota Hamilton Luduvice, que em 01 de abril de 1976, reunia pela primeira vez os condecorados pela Marinha de Guerra na Escola Santa Joana D´Arc, na Avenida Augusto Maynard, n.º 352, nesta urbe, sob os auspícios do CC Heitor Wegmann da Silva, então Capitão dos Portos/SE.

A vibração do vetusto lobo-do-mar Hamilton Luduvice, medalhado anos antes, precisamente em 13 de dezembro de 1969, antepunha-se inclusive à SOAMAR-BRASIL, nascida de forma federacionista em 27 de julho de 1979, dois anos após à filiada sergipana. São 36 primaveras, pontilhadas de sucesso, ascensão e difusão da mentalidade marítima.

Destarte, a SOAMAR-SERGIPE tem 06 finalidades primordiais: a congregação de personalidades civis e militares distinguidas com o título de AMIGO DA MARINHA ou condecoradas pela Marinha do Brasil; a difusão de conceitos doutrinários e culturais, visando o progresso da Pátria, no que concerne aos assuntos do mar; é alheia a organizações políticas, entidades, grupos ou associações; mantém estreito relacionamento com o Comando da Marinha; estimula a implantação de uma mentalidade amante dos mares; coopera com entidades públicas e incentiva o Escotismo do Mar; relaciona-se com o público por cursos, palestras, seminários, estudos e pesquisas, sem que instada. Não distingue raça, cor, religião, condição social ou convicções. Enfim, mantém um intercâmbio com as demais associações, difundindo-a nacionalmente. Ademais, malgrado estatutariamente não conste, trata-se inexoravelmente, de ligação entre a sociedade civil e o marinheiro em Sergipe embarcado. A SOAMAR-SERGIPE é uma sociedade composta por homens de alto senso de nacionalismo. Obedece literalmente ao estatuto outorgado pela congênere federalizada SOAMAR-BRASIL.

Outrossim, seu primeiro presidente foi o Engenheiro Augusto Prado Leite, assíduo frequentador. Por sua Presidência passaram homens de estirpe verde-amarela, a exemplo de Cleovansóstenes Pereira de Aguiar, Laonte Gama, José Augusto Gama, Josias Alves Leão, Carlos Augusto Amâncio Machado, José Alves Dantas Filho, Joel José Viana de Carvalho Batalha, José Carvalho, Dr. Carlos Alberto Garcia Leite e o novel presidente Acrizio José Carlos Souza, por quem nutrimos profundo respeito.

Por sua vez, a SOAMAR-SERGIPE atingiu os píncaros de seu desenvolvimento nos comandos dos Capitães-dos-Portos Luiz Leite Calumby e Sonilon Vieira Leite e presidências de Cleovansóstenes Pereira de Aguiar e Dr. Carlos Alberto Garcia Leite, sem olvidar os préstimos do CMG José Américo Magalhães Pessoa que, por lutas diuturnas, alcançaram os objetivos estatutários amplamente.

E hoje, nosso preito de gratidão que é devotado ao Vice-Almirante do 2º Distrito Naval – Antônio Fernando Monteiro Dias, e ao Capitão-de-Fragata Eron Gantois Marçal, os quais reverenciamos pela oportunidade de incluir este simples operário do Direito no seleto grupo de personalidades que se une à Marinha do Brasil, instituição dotada de Ética, Moral e Dignidade, cujo papel no contexto da segurança nacional em inúmeras ocasiões de nossa história, comprova o valor de sua intervenção na manutenção da ordem e da democracia em nossa Nação.

Por derradeiro, registre-se que o dia 06 de novembro foi instituído pela Armada como o Dia Nacional do Soamarino e escolhido Patrono o Almirante-de-Esquadra Maximiano Eduardo da Silva Fonseca, por ter sido o grande incentivador da criação de nossa entidade.

O 6 de novembro, dia do aniversário do Almirante Maximiano, é incluído na Relação de Datas do Plano de Comunicação Social da Marinha, para comemoração nacional.

Mercê destes argumentos, registros e conceitos, concluímos que a SOAMAR/SE é uma sociedade repleta de patriotas.

PERSONALIDADE JURÍDICA

Registro da Cerimônia Militar alusiva ao Dia do Marinheiro, realizado em 13 de dezembro de 2012.

 

 

 

 

Terça-feira , 23/02/2012
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Coluna de Charles Albert Garcia Leite

CHARLES ALBERT GARCIA LEITE é advogado, graduado pela Universidade Paulista, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Técnico em Segurança Pública pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com escritório na Av. Rio Branco, 186, Sala 122, Edifício Oviêdo Teixeira, Centro, Aracaju, Sergipe, com os seguintes telefones para informações sobre a coluna: (79) 9935-5196 e (79) 8846-4922, tendo como endereço eletrônico charlesgarcia@hotmail.com.

ARTIGO: DIREITO CONSTITUCIONAL À RELIGIÃO

Por Charles Albert Garcia Leite

 

Inserido no capítulo Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição Federal de 1988, mais precisamente no artigo 5º, inciso VI, a tutela à inviolabilidade da liberdade de consciência e crença está constitucionalmente garantida, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos.

 

Com efeito, a liberdade de consciência é a liberdade de foro íntimo. Igualmente o é a liberdade de crença. Ambas logram status de livre, porque ninguém pode obrigar outrem a pensar deste ou daquele modo. É facultado a cada um conscientizar-se da concepção ou diretriz de vida que melhor lhe aprouver.

 

Na amplitude constitucional, também é inadmissível compelir alguém a acreditar, piamente, nesta ou naquela religião, credo, teoria ou seita. Na senda, tanta a liberdade de consciência como a liberdade de crença, constitucionalmente garantidos, situam-se no plano do intelecto, segundo Uadi Lammêgo Bulos, no recanto mais profundo da alma humana, e a Constituição as declara invioláveis.

 

Desta feita, por estar inserido nos Direitos e Garantias Fundamentais, homenagearemos nesta oportunidade, a Fé Bahá´í que, em síntese, é uma renovação da religião, apropriada para atender às necessidades e resolver os problemas da época atribulada e super-avançada em que vivemos.

 

Trata-se de uma Fé independente, possuindo suas próprias escrituras, mandamentos e instituições. Seus ensinamentos não são derivados de nenhuma outra instituição social, religiosa ou filosófica, segundo o Centro Nacional de Informação Bahá´í. São, em verdade, revelados por seu fundador – Bahá´u´lláh – em meados do século XIX, com a expressão da vontade de Deus para a humanidade da era atual e em cumprimento das profecias de todas as religiões do passado.

 

No Estado de Sergipe, temos como ícone o saudoso Dr. Masoud Jalali, que dá nome ao Centro Educacional Bahá´í, em Aracaju. No cortejo, os bahá´ís são aqueles que seguem os ensinamentos de seu fundador – Bahá´u´lláh – e que se dedicam à causa da paz mundial e à fraternidade humana. Já são, segundo a professora da Universidade Federal de Sergipe, Dra. Vahideh Rahnemaye Rabbany Jalali, e seus filhos Paulo Samandar Jalali e Martha Jalali Rabbany, milhões, e estão espalhados em aproximadamente 116.000 localidades, pelos cinco continentes.

 

Os bahá´ís provêm de todas as raças, nacionalidades, classes sociais e tradições religiosas, formando uma comunidade mundial, única, sólida, harmoniosa, que é hoje parcela verdadeiramente representativa da humanidade.

 

A comunidade mundial bahá´í alcançou a unidade na diversidade através do poder transformador da manifestação de Deus. Seu padrão é uma fé comum. Sua palavra de ordem é a unidade da humanidade. Seu objetivo, o estabelecimento da paz entre os homens e do reino de Deus na Terra.

 

Por fim, a Fé Bahá´í é supranacional, inteiramente apolítica, não partidária e diametralmente aposta a qualquer política ou escola de pensamento que visa enaltecer alguma raça, classe ou nação em particular. Não há clero, tampouco ritual na Fé Bahá´í.

 

 

Charles Albert Garcia Leite, Advogado, Graduado em Direito pela Universidade Paulista. Pós-graduado Latu Sensu em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera. É professor de Direito Civil e Empresarial na Faculdade de Aracaju - FACAR. Assessor Jurídico da Associação dos Cronistas Desportivos de Sergipe. Colunista do Jornal da Grande Aracaju.

Terça-feira , 02/01/2012
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Coluna de Charles Albert Garcia Leite

CHARLES ALBERT GARCIA LEITE é advogado, graduado pela Universidade Paulista, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Técnico em Segurança Pública pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com escritório na Av. Rio Branco, 186, Sala 122, Edifício Oviêdo Teixeira, Centro, Aracaju, Sergipe, com os seguintes telefones para informações sobre a coluna: (79) 9935-5196 e (79) 8846-4922, tendo como endereço eletrônico charlesgarcia@hotmail.com.


J Carlos e Roberto Silva

O seguro-desemprego é benefício concedido pelo Poder Público e pago pelo Fundo de Assistência ao Desempregado ao trabalhador que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

 

Em outras palavras, têm direto ao        benefício supra o trabalhador demitido sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico, desde que esteja recolhendo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

Nesse mais novo ano, o seguro-desemprego aumenta 14% e teto sobe para R$ 1.163,76, índice que acompanha o aumento do salário mínimo vigente, agora no valor de R$ 622,00.

 

Segundo o Ministério do Trabalho, para calcular o valor do benefício, são aplicados alguns critérios.

 

Em miúdos, quando a média dos três últimos salários anteriores à demissão sem justa causa for de até R$ 1.026,77, o valor da parcela será o resultado da média salarial multiplicado pelo fator 0,8, que corresponde a 80% da média salarial.

 

Assim, por exemplo, trabalhador que percebe média salarial de R$ 1.000,00, receberá R$ 800,00 de benefício.

 

Destarte, se a média dos três últimos salários ficar entre R$ 1.026,87 e R$ 1.711,45, o cálculo será outro, senão vejamos.

 

Vimos que será aplicado o fator de 0,8 até o limite de R$ 1.026,77. Não obstante, sobre o excedente do valor referenciado, multiplicar-se-á o valor obtido ao fator 0,5. Contudo, se a média dos três últimos salários for superior a R$ 1.711,45, o valor da parcela será invariavelmente de R$ 1.163,76.

 

Diante do exposto, a partir de 01 de janeiro de 2012 todos os pagamentos alusivos ao benefício do seguro-desemprego sairão com novo valor, mesmo aqueles que terão apenas a última parcela a ser liberada, conforme resolução publicada em Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2011, confirmada pelo Ministério do Trabalho, na forma da lei.

 

 

PERSONALIDADE JURÍDICA

 

 

 

Iniciamos o ano homenageando a Associação dos Cronistas Desportivos de Sergipe que, presidida pelo competentíssimo jornalista Roberto Silva, cumpriu com amor e profissionalismo as missões e desafios que lhe foi atribuída, o que enalteceu ainda mais a imprensa sergipana no cenário nacional. Em foco, nosso presidente encontra-se ladeado pelo jornalista J. Carlos, fala “garotinho”...   

Terça-feira , 21/11/2011
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A Coluna de Charles Garcia

CHARLES ALBERT GARCIA LEITE é advogado, graduado pela Universidade Paulista, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Técnico em Segurança Pública pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com escritório na Av. Rio Branco, 186, Sala 122, Edifício Oviêdo Teixeira, Centro, Aracaju, Sergipe, com os seguintes telefones para informações sobre a coluna: (79) 9935-5196 e (79) 8846-4922, tendo como endereço eletrônico charlesgarcia@hotmail.com.

II CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR

21 ANOS DO CDC

REFLEXÕES SOBRE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO

 

“Prima facie”, parabenizamos os acadêmicos de Direito da Faculdade de Aracaju – FACAR, pela impecável organização do II Congresso Nacional de Direito do Consumidor, que contou, em magistral abertura, com o brilho da presença do Dr. José Geraldo Brito Filomeno, Ex-procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que, ladeado pelo Dr. Winston Neil Bezerra de Alencar, Coordenador do Curso de Direito da FACAR, brindaram os congressistas presentes com palestra sobre os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor.

O Congresso, realizado no auditório da CAA/SE, nos dias 16, 17 e 18 de novembro do ano corrente, com indelével presença do seu presidente, Dr. Inácio José Krauss de Menezes, contou com inúmeros palestrantes, com ênfase aos advogados e professores Dr. Nerival Vieira de Melo, Dr. Denis Arciere Rangel, Dr. Ivan Maynard e Dra. Leila Lima Santos que, respectivamente, abordaram temas de grande relevância para os consumidores sergipanos, como “os plano de saúde, os médicos e os consumidores”, “o direito de greve e a proteção constitucional do consumidor”, “a responsabilidade do poder público nas relações de consumo” e “os sites de compras coletivas, a mídia eletrônica e o consumidor”, que, sem dúvida, enalteceram o evento que, deveras, muito fez refletir sobre a necessidade de atualização do Código Consumerista.

Não podíamos olvidar da sublime participação do Dr. Hider Torres do Amaral, Juiz do Trabalho do TRT da 20ª Região que, com lapidar e preciso conhecimento propalou sobre o Direito de Greve e a Proteção Constitucional do Consumidor.

Marcou, ainda, o lançamento do livro “Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos”, com sessão de autógrafo do autor, Dr. Sandro Luiz Costa, Promotor de Justiça do Estado de Sergipe e Mestre em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Federal de Sergipe.

Dentre outros, foram tratados os seguintes temas: sites de compras coletivas; superendividamento; planos de saúde; contratos de turismo; o direito de greve e a proteção constitucional do consumidor; a antena de telefonia celular, o câncer, o meio ambiente e o consumidor; e a responsabilidade do poder público nas relações de consumo; além da apresentação do anteprojeto de lei para reforma do CDC, entregue pela comissão de juristas ao Senado.

Ademais, foi publicada a pesquisa “panorama do comércio no centro de Aracaju sob a ótica do CDC”, realizada pelo Centro de Estudo e Pesquisa em Direito do Consumidor da FACAR, de orientação do Dr. Winston Neil Bezerra de Alencar, com total anuência do Dr. Adailton Vilella de Almeida, Diretor da FACAR, que encerrou o evento abraçando todos os acadêmicos de Direito.

Terça-feira , 26/09/2011
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Coluna de Charles Albert Garcia Leite

CHARLES ALBERT GARCIA LEITE é advogado, graduado pela Universidade Paulista, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Técnico em Segurança Pública pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com escritório na Av. Rio Branco, 186, Sala 122, Edifício Oviêdo Teixeira, Centro, Aracaju, Sergipe, com os seguintes telefones para informações sobre a coluna: (79) 9935-5196 e (79) 8846-4922, tendo como endereço eletrônico charlesgarcia@hotmail.com.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, considera atividades ou operações perigosas, aquela que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

 

Desta feita, trabalhador que, ao exercitar suas funções em atividades sujeitas a risco iminente de choque elétrico de alta voltagem, em face de labor em circuitos energizados ou passíveis de energização, deverá receber adicionais de periculosidade, consoante regulamentação contida no Decreto n.º 93.412/86 (Quadro de Atividades - Áreas de Risco - item 3).

 

Com efeito, a legislação trabalhista deve receber exegeses nos moldes do art. 8º da CLT, e não para criar empecilhos a plus remuneratório para atividade perigosa, direito social constitucionalmente garantido no art. 7º, inc. XXIII, da Constituição Federal de 1988.

 

Nesse sentido, recentemente, por decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), um mecânico de manutenção de elevadores receberá da empresa que trabalhava o pagamento de adicional de periculosidade. No caso em comento, ficou demonstrada no processo a exposição a risco equivalente ao do trabalho exercido em sistema elétrico de potência.

 
Nessa esteira, a relatora do recurso de revista, ministra Rosa Maria Weber, salientou que o TST já consolidou esse entendimento na Orientação Jurisprudencial n.º 324, que assegura o adicional de periculosidade “apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica”. 

 

Corroborou para entendimento ministerial o relato do trabalhador, que narra ter sido obrigado ao contato permanente com equipamentos energizados, nas voltagens de 220 e 440 watts, haja vista prestar serviços em casas de máquinas de grande porte - que acionam os elevadores. Nesses locais, ainda segundo o trabalhador, estão instalados os equipamentos eletrônicos do sistema de movimentação de elevador de carga, local com calor excessivo e pouca iluminação. Sustentou, ainda, que efetuava manutenção preventiva e corretiva de elevadores e trabalhava em condições de risco, por atuar junto a circuitos energizados com possibilidade de energização acidental durante a jornada de trabalho. 

 

Com sabedoria que lhe é peculiar, a ministra Rosa Maria Weber destacou que a premissa apresentada no acórdão regional - de que os elevadores estão fora do sistema elétrico de potência, como definido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - “não afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade, demonstrada a exposição a risco equivalente”.

 

Nesse diapasão, citando diversos precedentes, a relatora enfatizou que basta que o trabalho envolva equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente ao de sistema elétrico de potência, para ser devido o adicional, ainda que ocorra em unidade consumidora de energia elétrica. 

 

Por derradeiro, a ministra ressaltou que o caput do artigo 2º do Decreto n.º 93.412/86 dispõe expressamente que o direito ao adicional de periculosidade independe “do cargo, categoria ou ramo da empresa”. Acompanhando a relatora, a 3ª Turma do TST restabeleceu a sentença que determina o pagamento do adicional de periculosidade, nos autos do Recurso de Revista n.º 137200-79.2002.5.01.0049.

 

PERSONALIDADE JURÍDICA:

 

Nesta edição, brindamos os estudiosos e dedicados acadêmicos de Direito da Faculdade de Aracaju (FACAR), que ao final da aula magna de Direito Empresarial, registraram momento de felicidade e satisfação do mister de ensinar deste humilde operário do Direito e Colunista.

Da esquerda para direita visualizamos: Edílson Santos, Josielle dos Santos, Ana Carine de Oliveira Santos, Aldo Costa Moraes, Elias Soares Souza, Prof. Charles Albert Garcia Leite, Simone Fonseca Santos Linhares, Sônia Maria Cirino, José Marcelino de Azevedo e Vanessa Vieira Nascimento. Foto registrada pela acadêmica Hemilly Stéfany de Sá Ribeiro, promissora advogada do estado de Sergipe.

 

 

SUGESTÃO DE LEITURA JURÍDICA:

 

 

Prática Empresarial, 2ª Edição, da Editora RT, é obra jurídica de credibilidade, indicada inexoravelmente como material de apoio para os operadores do Direito, para a solução de problemas cotidianos relacionados à matéria. Trata-se de compilação do Direito Empresarial, preciosidade lavrada por Elisabete Teixeira Vido dos Santos, Advogada Empresarial, Mestra em Direito e Professora.

 

TEORIA GERAL DO CONTRATO, da Editora RT, é fonte segura e indispensável para o exercício e aprimoramento de advogados, professores e acadêmicos de direito. Da lavra da Mestra e Doutora em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo, Vera Helena de Mello Franco, é base sólida para carreira de sucesso. 

 

Terça-feira , 26/08/2011
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Coluna de Charles Albert Garcia Leite

CHARLES ALBERT GARCIA LEITE é advogado, graduado pela Universidade Paulista, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Técnico em Segurança Pública pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com escritório na Av. Rio Branco, 186, Sala 122, Edifício Oviêdo Teixeira, Centro, Aracaju, Sergipe, com os seguintes telefones para informações sobre a coluna: (79) 9935-5196 e (79) 8846-4922, tendo como endereço eletrônico charlesgarcia@hotmail.com.

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL POPULAR FINANCIADO

 

Prima facie, mostra-se adequada uma conceituação dos termos tecnicamente utilizados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto sistema de normas que se pauta na proteção de um grupo específico de pessoas: os consumidores.

 

 

O art. 2º do CDC trata de estabelecer um conceito de consumidor, o que fez considerando um aspecto meramente econômico, ao dispor: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Em seu parágrafo único acrescenta: “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.

 

Noutro dispositivo, encontra-se a figura do fornecedor, previsto no art. 3º do Código Consumerista, com maior amplitude, diga-se de passagem, ao estabelecer que fornecedor “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

 

Por seu turno, no § 1º do art. 3º do CDC conceitua o aspecto objetivo da relação de consumo, ao definir produto como sendo “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial” e serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

 

Com efeito, o CDC abrange todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor, de acordo com os lapidares ensinamentos de José Geraldo Brito Filomeno.

 

Feitas consideração necessárias, na prática, diante de falhas de produtos ou serviços, o CDC tem responsabilizado civilmente todos aqueles que participam da cadeia de produção. Entendimento este adotado por nossa Suprema Corte, que reconheceu recentemente que ao celebrar um contrato de financiamento com quaisquer instituição bancária, o consumidor acredita na lisura e garantia entre a construtora e o órgão financiador, e essa legítima expectativa deve ser tutelada.

 

Deste raciocínio, decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STF) reconheceu ser a Caixa Econômica Federal (CEF) parte legítima para responder, solidariamente com a construtora responsável pela obra, por vícios existentes em imóvel destinado à população de baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, ao julgar recurso em que a CEF dizia-se ilegítima para compor o pólo passivo em ação movida por um mutuário de Santa Catarina.

 

Considerou a 4ª Turma, ainda, que a CEF responde tanto quanto a construtora pelos defeitos apresentados nos empreendimentos de natureza popular, pois, além de liberar recursos financeiros, fiscaliza e colabora na execução dos projetos. Destarte, frise-se que a Turma apreciou no recurso apresentado pela CEF apenas a questão da legitimidade, não havendo se falar, nestas linhas, de outras responsabilidades.

 

Em justificativa do entendimento supra, o Excelentíssimo Ministro Luís Felipe Salomão asseverou que as operações básicas de construção e financiamento acabam se fundindo em um único negócio, o da casa própria, restando o dever do agente financeiro de fiscalizar o trâmite e a qualidade das obras.

 

Ex positis, a fiscalização e sua consequente responsabilização fortalecem sobremodo o sistema em benefício do mutuário e também das garantias exigidas da construtora, em razão do que, se a instituição financeira escolheu mal a quem financiar ou não fiscalizou adequadamente a obra, é justo que o risco de surgimento de vícios na construção recaia sobre financeira, inexoravelmente.

 

SUGESTÃO DE LEITURA JURÍDICA

 

Teoria Geral do Direito Civil, 2ª Edição, da Editora Ícone, é uma obra que enriquece a literatura jurídica nacional, de autoria do professor Sebastião José Roque, que utiliza seus profundos conhecimentos do Direito e experiências do Magistério para idealizar obra moderna e compatível com as tendências da doutrina contemporânea, contribuindo, e muito, para alunos, professores, advogados e candidatos a cargos públicos.

 

Terça-feira , 07/08/2011
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Coluna de Charles Albert Garcia Leite

CHARLES ALBERT GARCIA LEITE é advogado, graduado pela Universidade Paulista, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Técnico em Segurança Pública pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com escritório na Av. Rio Branco, 186, Sala 122, Edifício Oviêdo Teixeira, Centro, Aracaju, Sergipe, com os seguintes telefones para informações sobre a coluna: (79) 9935-5196 e (79) 8846-4922, tendo como endereço eletrônico charlesgarcia@hotmail.com.

Exame da Ordem: função social e moralização da advocacia

 

 

A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, marco da 173º Independência e 106º República, sancionada pelo então Presidente Itamar Franco, que a batizou como Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

 

 

O Advogado é indispensável à administração da Justiça. No seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social.

No processo judicial, por exemplo, o Advogado contribui na postulação de decisão mais favorável ao seu cliente e ao convencimento do julgador. Seus atos constituem múnus público, tendo assim, no exercício da profissão, inviolabilidade de seus atos e manifestações, nos limites lei.

Nesta senda, o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de Advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o que garante à sociedade, incontestemente, a inserção no mercado profissional ético, capaz e merecedor de respeito e prestígio, responsável pelos atos que praticar com dolo ou culpa, no exercício profissional.

De mais e mais, a Ordem dos Advogados do Brasil estabelece os direitos e deveres dos profissionais inscritos, coibindo a explosão de profissionais incompetentes, sem ética, desidiosos, que prejudicam os clientes em lides muitas vezes temerárias.

No Estado de Sergipe, o excelso Presidente da Ordem dos Advogados, Dr Carlos Augusto Monteiro Nascimento, leva a sério o problema constrangedor dos profissionais não habilitados, diligenciando às Faculdades de Direito e propalando a importância do Exame de Ordem aos mancebos acadêmicos, em exaustiva batalha pela qualidade do ensino superior jurídico. Por essas e outras, abraçamos o nobre Presidente, na luta pela melhoria e manutenção do exame, parafraseando-o, ainda, no sentido de informar a todos os novos Bacharéis em Direito que o Exame da Ordem não quer puni-los, mas apenas e tão-somente coibir a explosão de Advogados incapacitados, tudo em respeito à sociedade, nos termos do Código de Ética e Disciplina.

Contudo, a polêmica jurídica do momento de não tornar obrigatório o Exame da Ordem para o exercício da advocacia não merece nossos aplausos, afinal, o pavor do exame parte em sua grande maioria dos alunos despreparados, que estudam somente para obter o título de bacharel, e outros que visam tão-somente concursos públicos. É a realidade.

Sendo assim, para o exercício regular da advocacia, defendemos ser imprescindível a aprovação do Bacharel em Direito no Exame de Ordem, aliado aos requisitos hoje exigidos pelo Conselho Federal da OAB, como: a capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; não exercer atividade incompatível com a advocacia e idoneidade moral, além de prestar compromisso perante o conselho competente; visando sobremodo dar cumprimento à função social da advocacia, garantindo à sociedade profissionais capacitados, habilitados e compromissados com o Código de Ética e Disciplina.

 

RESPONSABILIDADE SOCIAL

 

 

As faculdades FACAR e FASER recentemente reinaugurou o Escritório de Assistência Jurídica – EAJ, que tem como objetivo a defesa da cidadania, o exercício de ética, a pesquisa acadêmica e a prestação de serviços à comunidade sergipana, localizado na avenida Marieta Leite, no bairro Grageru, nesta Capital.

 

A atividade do escritório acadêmico consiste em contribuir com o dever constitucionalmente garantido de dar acesso à justiça a todas as pessoas, por meio da assistência jurídica gratuita e, se necessário, o encaminhamento social adequado, além de preparar seus acadêmicos de Direito para o mercado profissional, colocando-os em contato direto com a população e diversos órgãos e profissionais.

 

Com efeito, a defesa da cidadania, o exercício da ética, a pesquisa acadêmica e a prestação de serviços à comunidade são alguns dos atributos conferidos ao Escritório de Assistência Jurídica das Faculdades FACAR/FASER, cumprindo rigorosamente as exigências do MEC e da OAB.

 

Por derradeiro, cabe-me registrar agradecimento ao Diretor Geral das Faculdades, Prof. Adailton Vilela de Almeida, ao Coordenador Pedagógico, Prof. Maurício Nascimento Filho, aos Coordenadores dos Cursos de Direito da FACAR e FASER, respectivamente, Prof. Winston Neil Bezerra de Alencar e Prof. Fausto Góes Leite Jr, pessoas por quem nutro profundo respeito e admiração, por permitirem-me realizar um sonho antigo de ensinar o Direito, credenciando-me, ainda, como Supervisor do EAJ da FACAR.

Terça-feira , 18/07/2011
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Coluna de Charles Albert Garcia Leite

CHARLES ALBERT GARCIA LEITE é advogado, graduado pela Universidade Paulista, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Técnico em Segurança Pública pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com escritório na Av. Rio Branco, 186, Sala 122, Edifício Oviêdo Teixeira, Centro, Aracaju, Sergipe, com os seguintes telefones para informações sobre a coluna: (79) 9935-5196 e (79) 8846-4922, tendo como endereço eletrônico charlesgarcia@hotmail.com.

Prima facie

Por Charles Albert Garcia Leite

 

A partir desta edição, brindaremos os senhores leitores com uma frase de reflexão, sendo à primeira da autoria de Mahatma Gandhi, um dos idealizadores e fundadores do moderno estado indiano e um influente defensor do Satyagraha (princípio da não-agressão, forma não-violenta de protesto) como um meio de revolução. Eis a frase desta edição:É o sofrimento, e só o sofrimento, que abre no homem a compreensão interior”.

A Nova Lei do Inquilinato

Em 09 de dezembro de 2.009 foi sancionada a Lei 12.112, que alterou a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, com o fito de aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. A nova óptica da Lei do Inquilinato entrou em vigor em 25 de janeiro de 2.010 em todo o Brasil.

O mencionado texto, sancionado em dezembro pelo então Excelentíssimo Senhor Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, tem como objetivo diminuir os riscos do proprietário e beneficiar o inquilino bom pagador, ampliando suas garantias e dando maior celeridade nas ações de despejo.

Entre as mudanças estão que durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Não obstante, em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Todavia, cumpre destacar que em caso de divórcio ou morte do locatário, a nova Lei do Inquilinato estabelece regras para a manutenção ou substituição do fiador. Antes, a legislação não previa essa possibilidade.

Insta pontuar, que o fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado. No entanto, ele continua respondendo pela fiança pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da comunicação da desistência ao proprietário do imóvel. Assim, verifica-se nítida desobrigação do fiador e a criação de regras para a mudança de fiador durante o contrato.

Outra novidade é que o proprietário também poderá exigir um novo fiador ou garantia, em caso de processo de recuperação judicial. Desta feita, a lei em comento dá mais garantias ao proprietário e exonera a empresa fiadora que passa por crise econômico-financeira.

A Lei em comento homenageia o novo Código Civil, mantendo a proporcionalidade da multa rescisória em caso de devolução antecipada do imóvel locado, sendo o valor da multa determinada proporcionalmente ao tempo que faltar para o cumprimento total do contrato.

Importante frisar, que restando a ação de despejo procedente, o juiz competente deverá expedir imediatamente um mandado de desocupação do imóvel, concedendo 30 (trinta) dias para o inquilino desocupá-lo voluntariamente. Assevera-se que anteriormente, o inquilino recebia dois mandados judiciais que, automaticamente geravam duas diligências, causando morosidade na retomada do imóvel, que perdurava por meses. Com a mudança, a expectativa dos legisladores é que o tempo

Terça-feira , 17/05/2011
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A Coluna de Charles Garcia

CHARLES ALBERT GARCIA LEITE é advogado, graduado pela Universidade Paulista, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Técnico em Segurança Pública pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com escritório na Av. Rio Branco, 186, Sala 122, Edifício Oviêdo Teixeira, Centro, Aracaju, Sergipe, com os seguintes telefones para informações sobre a coluna: (79) 9935-5196 e (79) 8846-4922, tendo como endereço eletrônico charlesgarcia@hotmail.com.

a percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa a título de liquidação de sinistro não importa em abdicar do direito de receber indenização tarifada

 

A Lei 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro DPVAT, determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o seguro. A obrigatoriedade do pagamento, imposta por lei, garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com a sua responsabilidade.

Nesta senda, o Seguro DPVAT indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio e circulam por terra ou por asfalto. Não obstante, não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves.

Trata-se de seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Observe-se que não estão cobertos pelo seguro em comento os acidentes ocorridos fora do território nacional e os veículos estrangeiros em circulação no Brasil estão sujeitos a contratação de um seguro específico para este fim, que será abordado noutra oportunidade.

Desta feita, em caso de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar.

Não obstante, internautas, entraves burocráticos impostos pela seguradora, como liberação de irrisório benefício ao segurado tem causado flagrante descompasso com o Princípio Universal da Dignidade da Pessoa Humana, vez que o acidentado, muito das vezes, encontram-se em estado de penúria após o acidente de trânsito.

 

Para esses casos, o Judiciário do Estado de Sergipe vem reconhecendo a possibilidade da percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa a título de liquidação de sinistro não importa em abdicar do direito de receber indenização tarifada.

 

Desta feita, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do previsto em Lei, pode o segurado socorrer-se à Justiça, para requer a complementação da indenização referente à morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar.

Para tanto, internautas, imperial conhecer as situações cobertas pelo Seguro DPVAT, válidas para motoristas, passageiros e pedestres, seus respectivos valores de indenização ou reembolso e saiba quem pode solicitar a indenização:

 

INDENIZAÇÃO POR MORTE

Em caso de morte de motoristas, passageiros ou pedestres provocada por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos, em atropelamentos, colisões e outros tipos de acidentes a lei autoriza indenização.

Hoje, o valor da indenização é de R$ 13.500,00 por vítima, tendo direito seus beneficiários, qual seja, os herdeiros da vítima.

 

INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE

A invalidez permanente total ou parcial nada mais é que a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente provocado por veículo automotor.

O valor indenizatório é de até R$ 13.500,00 por vítima, que recebe a referida indenização.

 

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES

O valor do reembolso é de até R$ 2.700,00 por vítima, consoante soma de despesas cobertas e devidamente comprovadas, na forma das tabelas autorizadas.

O reembolso de despesas médico-hospitalares pagas por pessoa física ou jurídica pelo tratamento de lesões provocadas por veículos automotores ou por cargas transportadas por esses veículos tem como beneficiário a própria vítima.

 

Beneficiários PARA menores

Quando se tratar de vítima menor de 16 anos, a indenização será paga ao representante legal ou ao tutor, na forma da lei.

Terça-feira , 04/05/2011
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A PROTEÇÃO DO LAZER NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

CHARLES ALBERT GARCIA LEITE é advogado, graduado pela Universidade Paulista, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Técnico em Segurança Pública pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com escritório na Av. Rio Branco, 186, Sala 122, Edifício Oviêdo Teixeira, Centro, Aracaju, Sergipe, com os seguintes telefones para informações sobre a coluna: (79) 9935-5196 e (79) 8846-4922, tendo como endereço eletrônico charlesgarcia@hotmail.com.

 

A PROTEÇÃO DO LAZER NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

 

Inexoravelmente, a dimensão objetiva do direito social ao lazer colide com os mandamentos da Constituição Cidadã de 1988, no que diz respeito à possibilidade ou não da prática habitual de horas extras.

 

            Infere-se que as normas que regem a estrutura da jornada de trabalho situam-se em uma órbita conflitante entre o tempo de trabalho e o tempo de não-trabalho, em lapidar ensinamento de MAÑAS. Trata-se de questão constitutiva do capitalismo.

 

De mais e mais, o empregado sujeito à constante labor excessivo não tem perspectiva de uma condição digna de vida, pois não consegue frequentar cursos, escolas ou faculdades, tampouco ter disposição física para, no recesso do lar, promover leitura para seu desenvolvimento intelectual, seja por cansaço físico ou mental.

 

Não se discute que o trabalho é o elemento organizador da vida social, tão-pouco se faz apologia ao ócio remunerado. Coloca-se que a vida não se reduz apenas ao trabalho. Defende-se, contudo, o aumento do tempo livre, com efeito positivo para que seja dedicado ao lazer constitucionalmente protegido.

 

Observa-se quanto a formulação do tema em epígrafe que às vezes se consegue prover a subsistência material da família com o submetimento ao constante labor excessivo, mas se deixa de lado seu aspecto sentimental, espiritual, surgindo na sociedade um novo tipo de ser humano – criado na ausência afetiva e emocional, literalmente alienado e acrítico aos eventos da sociedade, vindo a apresentar ad futurum uma série de deturpações comportamentais, ligadas inequivocamente pelos aspectos psicológicos, inclusive, do lazer, como brilhantemente ensinou Dr. Otavio Amaral Calvet, ícone e catequizador do Direito ao Lazer nas Relações do Trabalho, que nos fez abrir os olhos durante lapidar e excepcional aula magna sobre a problemática do dia-a-dia do empregado no desempenho de sua função, com foco na excessiva jornada de trabalho de forma ininterrupta.

 

            Neste raciocínio, a prática constante de horas extras, sem justo motivo, demonstra ser um exemplo de grave lesão ao Direito do Lazer em sua perspectiva humana, demandando uma reparação pelo agente agressor (indenização), uma vez que a intenção do constituinte ao alçar o lazer como direito social foi a de reconhecer uma necessidade de libertação e contraposição da vida diária de trabalho.

 

Desta feita, o lazer constitui incontestemente Direito Fundamental, devendo sua interpretação ser dada ao instituto do Direito ao Lazer para preservá-la, sendo, para tanto, necessária a sua eficácia imediata nas relações de trabalho.

 

Bibliografia SUGERIDA

 

CALVET, Otavio Amaral. Direito ao Lazer nas Relações de Trabalho. 1 ed. Rio de Janeiro: LTr, 2006.

 

CHEMIN, Beatris Francisca. Lazer e constituição: uma perspectiva do tempo livre na vida do (trabalhador) brasileiro. 1 ed. Curitiba: Juruá, 2003.

 

FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Direito social ao lazer: entretenimento e desportos. Belém: Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, 43, 85, p. 103-109, 2010.

 

MAÑAS, Christian Marcello. Tempo e trabalho: a tutela jurídica do tempo de trabalho e tempo livre. 1 ed. São Paulo: LTr, 2005.

 

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 1 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2004.

Terça-feira , 22/03/2011
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DIREITO DO CONSUMIDOR

CHARLES ALBERT GARCIA LEITE é advogado, graduado pela Universidade Paulista, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Técnico em Segurança Pública pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com escritório na Av. Rio Branco, 186, Sala 122, Edifício Oviêdo Teixeira, Centro, Aracaju, Sergipe, com os seguintes telefones para informações sobre a coluna: (79) 9935-5196 e (79) 8846-4922, tendo como endereço eletrônico charlesgarcia@hotmail.com.

Tratando da matéria de Direito do Consumidor, ilustres leitores e internautas, imperial destacar um dos ícones e catequizadores do Direito do Consumidor no Estado de Sergipe, Dr. Winston Neil, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP e Coordenador do Curso de Direito da Faculdade de Aracaju - FACAR, na qual temos a honra de lecionar as matérias de Direito Civil e Empresarial.

Nesta oportunidade, apresentaremos alguns exemplos do cotidiano dos consumidores que mais nos chama a atenção, como ocorrências em supermercados, compras pela internet, viagens, automóveis, dentre outras.

FURTO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO

Consumidor, quando da ocorrência do crime de furto no estacionamento de supermercado, saiba que o supermercado deve responsabilizar-se pelo dano. Isso porque, ao oferecer o serviço de estacionamento ou de manobrista, o estabelecimento comercial é obrigado a garantir a segurança dos veículos. Todavia, aquela conhecida placa de aviso que indica não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo deve ser totalmente ignorada, por encontrar em total descompasso com a norma consumerista.  Não obstante, nesse caso, a prova testemunhal, o recibo de compra efetuado no supermercado, a nota fiscal de compra do produto que foi furtado são imprescindíveis para o conjunto probatório em ação judicial. Preserve seu direito consumidor. Ainda que o comerciante comprometa-se a restituir o objeto do furto, dirija-se imediatamente a uma delegacia de polícia e noticie o crime à autoridade competente. Posteriormente, notifique extrajudicialmente o supermercado, com carta registrada e aviso de recebimento, apresentando as razões dos fatos e seus direitos.

PRODUTO COM DEFEITO OU ERRADO

São problemas que o consumidor pode enfrentar numa simples compra, chamados pela lei consumerista de vícios de qualidade ou de quantidade e disparidade. São incontestemente de responsabilidade do fornecedor. Assim, leitores e internautas, ao perceber o defeito quando o produto da compra for entregue em domicílio, não tenha receio, descreva no verso da nota fiscal os problemas (vícios) encontrados no produto e faça o entregador ou montador assinar. Em seguida, notifique a loja por carta registrada com aviso de recebimento dos vícios constatados. Feita a referida providência, o estabelecimento comercial terá 30 dias para reparar o dano ou erro. Não o respondendo no prazo de 30 dias, a solução é procurar um órgão de defesa do consumidor ou Juizado Especial Cível (para prejuízos de até 40 salários mínimos, hoje, R$ 21.800,00). Adotadas as providências anteriores, o consumidor terá o direito de escolher entre: ficar com o produto entregue mediante abatimento do preço; exigir a substituição da mercadoria errada pela correta ou desistir do negócio e receber a quantia de volta, corrigida monetariamente.

COMPRAS POR TELEFONE OU PELA INTERNET

Em virtude da globalização, inúmeras empresas oferecem o confortável serviço de compra por telefone ou pela internet. Há situações, lamentavelmente, que a mercadoria é devidamente entregue, todavia, completamente diferente da exposta no comércio eletrônico. É o caso, por exemplo, da aquisição de um aparelho celular, no qual o consumidor ao visualizá-lo na tela do computador, acredita veemente ser de pequeno porte, porém, ao recebê-lo, trata-se de aparelho gigante, diferentemente do que o consumidor imaginava. Nessas situações, caros leitores, não se sinta obrigado a permanecer com o produto. Toda compra por telefone ou pela internet pode ser devolvida no prazo de até 7 dias, a contar da data da entrega. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento e a devolução do dinheiro pago, corrigido monetariamente.

EXTRAVIO OU FURTO DE BAGAGEM

Todas as companhias de transportes (aérea, terrestre ou marítima) são responsáveis pela segurança da bagagem. Desta feita, em caso de extravio ou furto, o consumidor deve imediatamente entregar uma declaração com a lista dos objetos que desapareceram, relacionando os seus respectivos valores, a administração da companhia competente. Feito o procedimento anterior, a empresa tem o dever de encontrar os pertences ou indenizar o passageiro pelas perdas. Destarte, não aceite propostas de pagamento de taxa fixa estabelecida pela empresa em caso de extravio ou furto de bagagens. Imperial noticiar o ocorrido na delegacia de polícia mais próxima, a fim de preservar os seus direitos de consumidor. Não resolvendo a situação amigavelmente, colecione as provas (passagem, tíquete da mala, declaração protocolada e, se possível, testemunhas) e denuncie o fato a um órgão de defesa do consumidor. Por derradeiro, nobre leitor e consumidor, seja consciente na hora de fazer a declaração dos bens que desapareceram, pois, se os mesmos forem encontrados e no documento outrora protocolado constarem dados falsos, o consumidor poderá responsabilizar-se criminalmente.

Em caso de dúvidas ou não cumprimento do Código de Defesa do Consumidor pelos órgãos competentes, procure a Defensoria Pública ou Advogado competente para garantir seus Direitos.

 

Terça-feira , 18/01/2011
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Coluna de Charles Albert Garcia Leite

CHARLES ALBERT GARCIA LEITE é advogado, graduado pela Universidade Paulista, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Técnico em Segurança Pública pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com escritório na Av. Rio Branco, 186, Sala 122, Edifício Oviêdo Teixeira, Centro, Aracaju, Sergipe, com os seguintes telefones para informações sobre a coluna: (79) 9935-5196 e (79) 8846-4922, tendo como endereço eletrônico charlesgarcia@hotmail.com.

Coluna de Charles Albert Garcia Leite
 
Prima facie, em sede de agradecimento, dedico esta coluna ao Dr. Carlos Alberto Garcia Leite, jóia que o Grande Arquiteto do Universo me concedeu para guardar, respeitar e conservar. Insubstituível.
 
A partir desta publicação, a exemplo do Dr. Joel Batalha, brindaremos os senhores leitores com uma frase de reflexão, sendo à primeira da autoria de Mahatma Gandhi, um dos idealizadores e fundadores do moderno estado indiano e um influente defensor do Satyagraha (princípio da não-agressão, forma não-violenta de protesto) como um meio de revolução. Eis a frase desta edição: É o sofrimento, e só o sofrimento, que abre no homem a compreensão interior”.
 
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS DOS CIDADÃOS
PARTE II
 
Damos continuidade ao artigo anterior, ressaltando a todos os Operadores de Direito que o destaque alcançado por este ramo do Direito no cenário jurídico brasileiro é que nos impulsiona a escrever, fato que pode ser constatado facilmente pelo crescente número de demandas envolvendo a matéria, que exige, incontestemente, o aprimoramento do trabalho dos profissionais da área, e aos estudantes pela presença nos principais editais de concursos públicos.
 
APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL
 
Ao contrário do que possa parecer, muitos autores consideram que a aposentadoria especial é um dos mais complexos benefícios previdenciários, principalmente pelas constantes alterações na legislação.
 
Não obstante, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, como por exemplo, radiação, barulho exagerado, fundição de metais, microorganismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus etc.
 
Todos os trabalhadores e demais segurados da previdência social têm direito, desde que comprovem a exposição contínua e habitual aos agentes nocivos definidos pelo INSS, na forma da Lei. Não é preciso deixar o emprego para requerer a aposentadoria.
O período especial de trabalho também pode ser considerado para a aposentadoria por idade ou tempo de serviço, nos termos da legislação previdenciária vigente.
 
Para tanto, o segurado deverá apresentar documentações básicas, como Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho e diversos formulários exigidos pela Previdência Social.
 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
 
Esta prestação previdenciária é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em outras palavras, tem direito todos os trabalhadores que se acidentaram ou adoeceram e estão definitivamente sem condições de trabalhar.
 
Sendo a invalidez provocada por doença, o homem ou a mulher precisa comprovar que trabalhou ou contribuiu com o INSS por um ano antes de adoecer.
 
Destarte, trabalhadores inválidos por doença considerada grave são dispensados do pagamento das mencionadas contribuições previdenciárias, como por exemplo, câncer, paralisia cerebral etc.
 
Por outro lado, os trabalhadores que se acidentaram ou sofreram alguma doença relacionada ao trabalho deve comprovar que estavam trabalhando ou trabalhavam por conta própria, para que, assim, possam receber o benefício em tela.
 
Quanto à documentação básica exigível, relacionamos: Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, Recibo de Pagamentos das Contribuições Previdenciárias e Atestado Médico. Para o trabalhador que comprovar acidente de trabalho, é necessário apresentar o Comunicado de Acidente de Trabalho, também conhecido como CAT.
 
PENSÃO POR MORTE
 
Benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando manutenção da prole, no caso da morte do responsável pelo seu sustento.
 
Será devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, entre eles, viúvo, filhos menores de 21 anos, maiores inválidos para o trabalho, menor tutelado e enteado. Estende-se o benefício aos pais e irmãos do falecido, caso não existam os dependentes anteriormente relacionados.
 
Este benefício abraça apenas as pessoas que comprovem a dependência econômica em relação ao falecido.
 
O rol de documentação compreende: Carteira de Identidade, CPF, Certidão de Óbito, Carteira de Trabalho, Comprovante de Recebimento de Benefício Previdenciário pela Pessoa Falecida, além de Certidão de Nascimento ou Casamentos.
 
Em virtude do espaço, na próxima coluna daremos continuidade aos benefícios previdenciários e assistenciais aos cidadãos.
 
 
CHARLES ALBERT GARCIA LEITE é advogado, graduado pela Universidade Paulista, Professor da Faculdade de Aracaju, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Técnico em Segurança Pública pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com escritório na Av. Rio Branco, 186, Sala 122, Edifício Oviêdo Teixeira, Centro, Aracaju, Sergipe, com os seguintes telefones para informações sobre a coluna: (79) 9935-5196 e (79) 8846-4922, tendo como endereço eletrônico charlesgarcia@hotmail.com.
 

Terça-feira , 18/01/2011
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Coluna de Charles Garcia Leite

CHARLES ALBERT GARCIA LEITE é advogado, graduado pela Universidade Paulista, Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, Técnico em Segurança Pública pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com escritório na Av. Rio Branco, 186, Sala 122, Edifício Oviêdo Teixeira, Centro, Aracaju, Sergipe, com os seguintes telefones para informações sobre a coluna: (79) 9935-5196 e (79) 8846-4922, tendo como endereço eletrônico charlesgarcia@hotmail.com.

Ab initio, cabe-me registrar agradecimento ao ilustríssimo mestre, advogado e jornalista Joel Batalha, pessoa por quem nutro profundo respeito e admiração, quer seja por meio das peripécias do futebol sergipano, quer seja por sua serenidade no transmitir as informações à sociedade, exemplo de hombridade, honestidade e humildade.

 

DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS DOS CIDADÃOS

PARTE I

 

APOSENTADORIA POR IDADE

 

A aposentadoria por idade é o benefício previdenciário mais conhecido, tendo em vista que visa garantir a manutenção do segurado e de sua família quando sua idade avançada não lhe permite continuar laborando.

Este benefício é concedido aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60 anos de idade, se mulher, reduzindo em 5 anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos.

 

Todos os trabalhadores e demais segurados da previdência social têm direito. Não sendo preciso deixar o emprego para requerer a aposentadoria.

 

Para tanto, o segurado deverá apresentar documentações básicas, como carteira de identidade, CPF, Carteira de Trabalho e recibo de pagamento das contribuições previdenciárias.

 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

Considera-se tempo de contribuição o período do início da contribuição até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos, como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.

 

Todos os trabalhadores e demais segurados da previdência social têm direito, também não sendo necessário deixar o emprego para requerer a dita aposentadoria, desde que apresente as mesmas documentações básicas da aposentadoria por idade e seja comprovado, se homem, 35 anos de contribuição e, se mulher, 30 anos de contribuição.

 

APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL

 

Tem direito a este benefício os pequenos agricultores, arrendatários, parceiros, meeiros e todos aqueles que trabalham no campo para sustento próprio e de sua família.

 

Este benefício abraça o homem que fizer 60 anos de idade e a mulher que completar 55 anos, sendo imperial comprovar que trabalhou na roça por um período de 15 anos. Destarte, se o assegurado for filiado à Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, esse período diminuirá.

 

O rol de documentação compreende: carteira de identidade, CPF, Certidão de Casamento ou Eleitoral que atesta a condição de lavrador, nota fiscal de materiais agrícolas, escritura da pequena propriedade onde mora o trabalhador rural ou outros documentos que comprovem a prática de atividade típica do campo.

Em virtude do espaço, na próxima coluna daremos continuidade aos benefícios previdenciários e assistenciais aos cidadãos, a fim de apresentar todos os principais instrumentos de que se vale o Estado brasileiro para a construção de uma sociedade livre e justa, em respeito ao princípio universal da dignidade da pessoa humana.

 




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